• junho 18th, 2013
  • Publicado por Redação Concurseiro10

A Municipalização da Segurança Pública | Artigos


A Municipalização da Segurança Pública (e a Unificação das Polícias)

Artigo escrito Por Rafael Fernandes ( Professor no site concurseiro 10 e Policial Rodoviário Federal )

Antes de tecer quaisquer comentários, vamos citar nossa Carta Política em seu artigo 144, caput e incisos I a V:

CF/88, Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A segurança pública é exercida pelos órgãos em numerus clausus acima para garantir aos brasileiros, estrangeiros residentes e não residentes em território brasileiro o exercício dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna, mas daí já surge a primeira polêmica: onde está a guarda municipal?

CF/88, Art. 144, § 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

As funções de cada órgão policial foi tratada no artigo 144 da Lei Maior de tal maneira que não dispõe da guarda municipal como instituição responsável pela preservação da ordem pública no que tange à segurança pública.

Nossa forma de Estado federalista delimita as competências e atribuições do ente federativo “Município” no artigo 30 da Constituição Federal e lhe fornece muito menos autonomia em comparação, por exemplo, ao modelo norte-americano onde as municipalidades possuem estruturas policiais próprias, tais como: New York Police Department, Los Angeles Police Department, Miami Police Department etc.

As Polícias Civis e Militares estão fragmentadas em nosso sistema e desprovidas de recursos, colimando inclusive em atividades grevistas de policiais civis e militares, sendo que estes últimos são expressamente vedados pela Lei Maior em exercer tal atividade, como ocorreu em Minas Gerais e Pernambuco.

Ademais, alguns municípios, mais populosos e com mais recursos, puderam utilizar o benefício permitido pela Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para armar suas guardas municipais somente como mecanismo de dissuasão para a ocorrência de delitos de menor potencial, pois não possuem legitimidade constitucional para atuarem diretamente no policiamento ostensivo nem no combate ao crime de uma forma geral:

Lei nº 10.826/02, Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(…)

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

(…)

§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

Os benefícios advindos do Estatuto do Desarmamento para as guardas municipais permitem até que estas adquiram insumos e máquinas de recarga de munição para facilitar suas operações e logística:

Lei nº 10.826/02, Art. 23, § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.

Contudo, tais vantagens foram concedidas pelo Poder Legislativo Federal com restrições e sujeições à fiscalização, controle interno e externo, sendo este último realizado pelo Comando do Exército:

Lei nº 10.826/02, Art. 6o, § 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.

Apesar da implícita restrição constitucional presente no §8º do artigo 144 da Constituição Federal, a prisão efetuada por guardas municipais não será considerada ilegal, pois encontra fundamentação, lato sensu, no artigo 301 do Código de Processo Penal:

CPP, Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

A municipalização da segurança pública é uma realidade que talvez nosso país e nossos muitos e pobres municípios ainda não estão preparados por diversas nuances, entre elas, a falta de recursos e estrutura para o combate aos ilícitos mais próximos da população. O fato um modelo de segurança pública ser eficaz ou não noutro país não nos serve de validade e exemplo para que aqui também produza eficiência e eficácia.

Estudiosos são favoráveis a unificação das Polícias Civil e Militar para o nascimento de uma instituição policial única que seria a “Polícia Estadual”, a qual passaria a ser a responsável pelo policiamento ostensivo, administrativo, preventivo, repressivo e pelas atribuições persecutórias de polícia judiciária.

Possuímos, atualmente, vinte e sete polícias militares e vinte e sete polícias civis, cujas competências estão constitucionalmente delimitadas. Todavia, sabemos das diferenças quanto às formas de recrutamento, níveis de remuneração, estrutura, organização, maneira de atuação, mecanismos de controle e uma série de outras circunstâncias que as diferenciam. Recorreremos, mais uma vez, ao artigo 144 da Constituição Federal para relembrar suas funções institucionais:

§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º – às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A Polícia Militar e a Polícia Civil possuem origens e funções diferentes que devem ser observadas e respeitadas, sendo que a própria formação policial de seus integrantes é diferenciada.

A unificação das Policias traria economia devido à redução da estrutura dobrada que existe em cada órgão policial, mas em longo prazo, no tocante ao aspecto estrutural, a união das duas Polícias não alcançaria os seus objetivos, ou seja, a melhoria do sistema de segurança pública com o objetivo da diminuição da violência.

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Bons estudos e até a próxima!

 

 

 

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