• julho 15th, 2013
  • Publicado por Redação Concurseiro10

Artigo 3º e 4º | Direito civil

Dica em vídeo para concursos públicos elaborada pelo professor Dicler

O Artigo 3º e o Artigo 4º do código civil são abordados nesta dica elaborada pelo professor de Direito civil Dicler Forestieri. Entenda o que diz a Lei sobre cada artigo e saiba como pode ser cobrada nas provas de concursos.

Confira:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

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Bons estudos e até a próxima!

 

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