• agosto 20th, 2014
  • Publicado por Redação Concurseiro10

“Concursos são oportunidade ímpar no Brasil”

Regras para concursos públicos são aprovadas

Ingressar na carreira pública requer que o candidato, além de uma boa preparação, tenha plena consciência dos próprios direitos. Em termos de diferenças étnicas, condições sociais e gêneros, o Brasil vem se mostrando cada vez mais plural. E quando se trata de conquistas no âmbito público de trabalho, essa diversidade pode ser uma grande preocupação, em especial, quando se trata da isonomia.

E é neste aspecto que os candidatos, em especial aqueles pertencentes a grupos minoritários, devem estar atentos. E informados, capazes de questionar ações que terminem por gerar distinções ou barreiras inaceitáveis no acesso aos cargos públicos. Esses tópicos, e mais algumas peculiaridades dos concursos, como a política de cotas, são abordados no livro ‘Igualdade, Discriminação e Concurso Público: Análise dos requisitos de acesso aos cargos públicos no Brasil’, escrito pelo professor da Faculdade de Direito de Alagoas (UFAL), Fábio Lins de Lessa Carvalho. Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o autor destaca alguns dos principais pontos sobre o assunto. E afirma que a impessoalidade na contratação para a área pública é, sim, o caminho certo para construção de um país melhor:

FOLHA DIRIGIDA – Afinal, o que é igualdade em termos de concurso público? A isonomia é, de fato, respeitada no Brasil?
Fábio Lins –
 A igualdade no concurso público se traduz tanto na obrigação do Estado em estipular regras que garantam a participação universal dos cidadãos no concurso, como também na permissão de tratamento equitativo a todos os candidatos quando da realização das etapas da competição. A isonomia ainda é uma meta que está longe de ser plenamente alcançada.

Quais os casos mais notórios de desrespeito a esse princípio? Quais os tipos mais comuns de infração? Gênero? Religião? Raça? Idade?
Na imposição dos requisitos de acesso aos cargos públicos, detectamos violações à igualdade em diversas áreas, que são analisadas no livro, tais como nacionalidade, naturalidade e residência, idioma, idade mínima e idade máxima, gênero, condição física, questões sobre doenças, altura, peso, acesso das pessoas portadoras de deficiência, questões raciais (étnicas), questões religiosas, questões de orientação sexual, gozo de direitos políticos, cumprimento das obrigações eleitorais e militares, titulação (nível de escolaridade), experiência e serviços prestados à Administração Pública, não exercício de outro cargo ou emprego público, não permanência dos efeitos de punição disciplinar, não suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, não permanência dos efeitos da sentença penal condenatória e a questão da investigação social.

Os candidatos, em geral, têm consciência dos seus direitos e deveres?
Diante das situações de manifesta violação à isonomia, aqueles que participam dos concursos públicos se revoltam contra tratamentos discriminatórios e se afastam dos princípios da Administração Pública, com a razoabilidade e a impessoalidade. Em outros casos, no entanto, a sutileza da discriminação passa muitas vezes despercebida pelos próprios candidatos. De toda forma, cada vez mais se verifica essas práticas no concurso público, a partir da proposição de ações judiciais que vêm questionando a regularidade de normas do edital e de atos da Administração Pública que supostamente traduziriam violações ao direito de acesso igualitário aos cargos públicos. Se, por um lado, as ações judiciais dos concursos fortalecem a condição dos candidatos injustiçados, por outro elas são um componente que vem gerando grande insegurança jurídica, com concursos que se arrastam por muitos anos e são decididos nos Tribunais.

A questão das fraudes, quando ocorrem, são satisfatoriamente investigadas?
Em linhas gerais, pode-se afirmar que os órgãos de controle atuavam de maneira lenta, época em que muito pouco era feito no sentido de coibir as irregularidades. Porém, hoje, esses órgãos vêm atingindo o outro extremo, que é próximo da atuação sem limites, o que pode também ser prejudicial. Isto se verifica a partir da grande quantidade de procedimentos, administrativos e judiciais, que questionam concursos públicos no Brasil. Vale destacar que a quantidade nem sempre representa qualidade das investigações. Imagino que, nos próximos anos, superadas as omissões e os excessos, chegaremos a um bom termo, que se traduz na presença de órgãos e mecanismos de controle adequados, atuantes e responsáveis.

Qual a importância do concurso público quanto ao recrutamento de pessoal para a máquina pública? Se não houvesse essa exigência constitucional, como estaria hoje a máquina do Estado: melhor ou pior? A corrupção seria ainda mais agravada? 
A relevância do concurso público é indiscutível. Eu diria que é, inclusive, bem maior do que se pode supor: ele garante a concretização de uma série de valores supremos do Estado Democrático do Direito, como a igualdade, a objetividade, a eficiência, a moralidade administrativa e a prevalência do mérito. Através do concurso público, a Administração Pública pode contar com as pessoas mais adequadas para a realização das atividades públicas, a sociedade civil recebe uma melhor prestação dos serviços estatais e o cidadão pode ter a oportunidade de disputar em condições de igualdade, num democrático espaço de atuação, o cargo público. Se o concurso público não existisse, prevaleceriam práticas patrimonialistas de favorecimentos e perseguições, todas em detrimento do interesse público. Não há dúvidas de que a corrupção seria muito maior, já que os servidores concursados ingressam no serviço público sem deverem favores a quem quer que seja, já que foram aprovados apenas devido a seus esforços pessoais.

Como funciona a contratação na área pública em outros países?

Na América Latina, o sistema de acesso aos cargos públicos é o mais avançado, já que em outros países latino-americanos, como Chile e Argentina, ainda há a utilização mais generalizada dos cargos de livre nomeação. Na Europa, países como a Espanha se utilizam de um sistema de provas parecido com o brasileiro, embora ainda exista a possibilidade de seleção exclusivamente através da análise de títulos. Outra distinção, no caso positiva, é que no direito espanhol as entidades públicas são obrigadas a realizar um planejamento de suas carências e divulgar uma “oferta de empleo público”, indicando, em cada exercício orçamentário, quantas vagas e quais cargos pretende-se preencher, o que permite que os candidatos já possam se preparar com mais antecedência para as provas. Em países como Inglaterra e Estados Unidos, o sistema seletivo de acesso aos cargos públicos se aproxima mais de modelos privados: há entrevistas, análise de currículos, etc, o que oferece vantagens e desvantagens. Certamente este modelo não daria certo no Brasil, onde há uma tradição de Administração Pública patrimonialista.

Sobre a questão da cota para negros, recentemente aprovada e adotada nos concursos federais brasileiros, elas afrontam o princípio de igualdade na disputa ou apenas prevêem condições distintas para um perfil diferente de candidatos, tentando estabelecer o equilíbrio da disputa? Serão elas o primeiro passo para enfrentar o racismo institucional?
Considero que a existência de cotas raciais para os concursos públicos tem como principal mérito o fato de provocar o debate sobre o tema do desequilíbrio de forças entre os candidatos, o que vem gerando uma baixa representatividade de determinados segmentos da sociedade civil na Administração Pública, como é o caso dos negros. Porém, discordo que seja um instrumento adequado, seja porque não combate o desequilíbrio (má formação educacional de determinadas pessoas por razões econômicas), ou porque não é coerente com a teoria de seleção dos mais aptos. Ademais, em um país tão miscigenado como o Brasil, a ação dessa lei é temerária, especialmente diante da figura da auto-declaração por parte do candidato de que se enquadra na hipótese legal da cota. Creio que os efeitos positivos da lei são incertos e inferiores aos prejuízos e riscos que podem trazer à disputa igualitária e à seleção dos mais aptos, já que os questionamentos serão muitos. Acredito que existem outras medidas, mais ajustadas à isonomia e mais eficazes na busca do equilíbrio de forças, que poderiam ser priorizadas. Neste sentido, sustento que a questão central deve girar em torno da melhor preparação dos candidatos que tiveram dificuldades de acesso à formação educacional de qualidade. Neste contexto, o Estado já vem adotando as cotas nas universidades públicas e deve investir na concessão de bolsas ou mesmo oferecimento de cursos preparatórios para alunos comprovadamente carentes. Vale destacar que o que se deve assegurar é a igualdade de oportunidades, o que consiste em se colocar todas as pessoas no mesmo ponto de partida, a partir do qual devem prevalecer o esforço e o talento pessoal.

Dada a diversidade da formação da população brasileira, faz sentido estabelecer regras específicas para determinados grupos?
A diversidade presente na sociedade brasileira deve ser objeto de preocupação constante do Estado. A aceitação de quem é diferente deve ser garantida, a fim de que todos sejam tratados com dignidade. A tolerância é o grande objetivo. Neste sentido, o concurso público é um pequeno universo onde isto também tem que ocorrer. Minorias devem ser protegidas, assim como segmentos que possuem alguma dificuldade de acesso aos cargos públicos. Neste tocante, incluo os jovens, idosos, estrangeiros, mulheres, negros, enfermos, pessoas portadoras de deficiência, dentre outros.

Em linhas gerais, os órgãos de governo e organizadoras são muito ou pouco exigentes ao estabelecerem requisitos e critérios de aprovação?
Na verdade, a resposta revela uma situação contraditória: em diversos casos, os entes públicos exigem situações totalmente impertinentes, que não se justificam para determinados cargos públicos, ao tempo em que, em outras hipóteses, quando absolutamente necessário para garantir o bom desempenho de determinadas funções, deixam de fazer exigências imprescindíveis.

Por que, apesar da quase sempre alta disputa, os concursos atraem um número cada vez maior de brasileiros?
Os concursos públicos representam uma oportunidade ímpar para que o cidadão brasileiro possa alcançar, através de seus próprios esforços e sem depender de favorecimentos de qualquer natureza, um posto de trabalho na sociedade que lhe garanta estabilidade, uma condição financeira adequada, estima social e a possibilidade de contribuir com a melhoria das condições de vida no país. Neste sentido, o aumento do número de brasileiros com acesso à educação fez aumentar consideravelmente a procura pelo emprego público, e a tendência é que este número cresça cada vez mais.

Fonte: Folha Dirigida

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