• julho 8th, 2013
  • Publicado por Redação Concurseiro10

Crime de Contrabando | Dica de Direito Penal

Vocês que estão se preparando para entrar para o efetivo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, a dica em vídeo de hoje foi elaborada, principalmente, para vocês. O conteúdo tem relevância nas provas dos concursos públicos, além de fazer parte de suas futuras atribuições, por isso atenção à questão do Crime de Contrabando.

O professor Marcelo Daemon salienta que os crimes de contrabando – artigo 334 do Código Penal –  são crimes federais e o STF e o STJ possuem posições consolidadas a respeito da não aceitação do princípio da insignificância para o crime de contrabando.

Saiba mais na dica em vídeo para concursos:

Artigo 334 do Código Penal

Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º – Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729 , de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729 , de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729 , de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729 , de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729 , de 14.7.1965)

§ 2º – Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729 , de 14.7.1965)

§ 3º – A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729 , de 14.7.1965)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

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Bons estudos e até a próxima!

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