• abril 17th, 2015
  • Publicado por Redação Concurseiro10

Exigência de concurso público continua nas estatais

8.-Curtidas

Uma semana após colocarem em risco a realização de concursos nas estatais de todo o país, deputados recuaram e, em sessão realizada na última terça-feira, dia 14, retiraram as empresas públicas e sociedades de economia mista do projeto de lei que amplia a terceirização no país. Caso a Câmara tivesse mantido o texto-base aprovado no último dia 8, essas instituições poderiam terceirizar, inclusive, sua atividade-fim. Isso significa que os Correios ficariam livres para contratar carteiros terceirizados, e a Caixa Econômica e o Banco do Brasil poderiam admitir técnicos bancários e escriturários, respectivamente, sob essa modalidade, assim como a Petrobrás também teria passe livre para terceirizar engenheiros, entre vários outros exemplos. A decisão da última terça manteve a obrigatoriedade de concurso para ingresso nas estatais de todo o país e impediu um grande retrocesso na constante luta pela regulamentação das seleções democráticas para o acesso a empregos públicos.

A terceirização sem limites nas empresas públicas foi excluída do projeto de lei por meio da aprovação, por 360 votos a 47, de destaque (proposta de alteração) apresentado pelo PSDB. A intenção, segundo o deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), é manter o concurso público como forma de ingresso nas carreiras das estatais, “para não dar espaço ao apadrinhamento”. A medida foi rechaçada, inclusive, pelo relator do projeto de lei, o deputado Arthur Maia (SD/BA), que disse ter incluído as empresas públicas no texto a pedido do governo, com o intuito de torná-las mais competitivas. “Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição”, argumentou, após destaque do PSDB receber o apoio do PT. A análise de outras alterações no texto-base, aprovado no último dia 8, foi adiada para a última quarta, 15, o que não chegou a ocorrer até o fechamento desta edição. O texto final que for aprovado na Câmara dos Deputados ainda passará pelo Senado e, caso mantido, seguirá para sanção presidencial.
PR tentou incluir administração direta

Antes de derrubar a terceirização irrestrita nas estatais, os deputados chegaram a debater o destaque do PR, que pretendia incluir também os órgãos da administração direta, autarquias e fundações na proposta, o que poderia impactar na realização de concursos em órgãos como Polícia Federal (PF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Banco Central (BC). O PR, no entanto, desistiu do destaque logo em seguida. Parlamentares que defendiam a manutenção do texto aprovado no último dia 8 argumentam que a retirada das estatais do projeto de lei “engessará” essas empresas. A medida, no entanto, não impedirá a prática da terceirização nessas instituições. Ela terá, porém, que ficar restrita às atividades-meio, como já acontece, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Justiça do Trabalho considera regular a terceirização de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, assim como de serviços especializados ligados à atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Proposta já recebe críticas no Senado


Um dia antes da retomada da votação do PL 4.330/04 pela Câmara, uma audiência foi realizada na Comisão de Direitos Humanos (CDH) do Senado para discutir o tema. Durante a reunião, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), anunciou que o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), garantiu que irá realizar uma sessão temática, em plenário, para debater a proposta. “Lá, na Câmara, foi atropelado. Aqui, não será atropelado”, afirmou Paim. Apesar do projeto ainda estar sujeito a mudanças no Senado, é pouco provável que as empresas públicas e sociedades de economia mista retornem ao texto. A audiência na CDH, na última segunda, foi marcada por diversas críticas à proposta. Entre os problemas associados à essa forma de contratação foram listados o salário mais baixo em comparação aos dos empregados diretos, a alta rotatividade, a desassistência e, até mesmo, as condições de trabalho análogas à escravidão, entre outros. A terceirização da atividade-fim é o ponto mais controverso do projeto.

A ampliação da terceirização também motivou uma série de manifestações e paralisações em diversas partes do país. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou sobre o assunto, na última terça, 14, e pediu que a presidente Dilma Rousseff vete a proposta, por entender que a aprovação da lei irá contra as conquistas obtidas com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No dia seguinte, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afastou a possibilidade de veto integral. A presidente Dilma Rousseff chegou a se pronunciar a respeito do tema no dia seguinte à aprovação do texto-base pela Câmara, dizendo que a lei não pode “desorganizar o mundo do trabalho”. Ela demonstrou preocupação especial com relação aos direitos dos trabalhadores. “Olhamos com muito interesse como vai se desdobrar a votação daqui pra frente”, afirmou.

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Procurador-geral do Trabalho pode ir ao STF caso texto seja revertido

Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, logo após a votação ocorrida na última terça, 14, na Câmara dos Deputados, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, comentou a retirada das empresas públicas e sociedades de economia mista do PL 4.330/04, dizendo que se as estatais tivessem sido mantidas no projeto, o princípio do concurso público estaria “alvejado”. “Teríamos a possibilidade de uma ofensa à Constituição da República”, afirmou ele, que não descartou a possibilidade de levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a alteração do texto seja revertida no Senado. “Prefiro não trabalhar com hipóteses. Estamos avançando, recebendo informações que são alvissareiras, mas dependendo do resultado no Congresso Nacional, eu não descarto a possibilidade de buscar junto ao procurador-geral da República uma forma de enfrentar o que for decidido no Congresso Nacional”, ponderou Luís Camargo.

O chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou ter absoluto respeito pelo Poder Legislativo. “Agora, se no nosso entendimento houver uma afronta à Constituição, é nossa obrigação, está dentro das nossas atribuições, definidas pela própria Constituição, enfrentar essas questões”. Ele reconheceu que é difícil impedir que propostas como essa voltem a surgir, mas disse que espera que elas sejam rechaçadas, como ocorre no momento. “É absolutamente necessário resguardar, defender o princípio do concurso público. É uma das propostas mais efetivas da Constituição da República”, avaliou. Camargo lembrou que concurso determina o acesso dos cidadãos ao serviço público pela via da meritocracia. “Pessoas que estudam, se preparam, têm condição de ser aprovadas nos certames, ao passo que se abrirmos mão do concurso público, o sistema de ingresso passa a ser o pior possível. Passa a ser o sistema de jogo de interesse, do apadrinhamento, do compadrio, com o qual não podemos concordar”, ressaltou.

Posição das estatais – A reportagem da FOLHA DIRIGIDA chegou a fazer contato com as principais estatais federais, para questionar o efeito da eventual aprovação do PL 4.330/04, com a liberação da terceirização de suas atividades-fim. O Banco do Brasil respondeu que a medida não traria nenhum tipo de impacto nos concursos realizados pelo banco. Já a Caixa Econômica Federal e os Correios informaram que não se manifestam sobre projetos de lei em tramitação. A Petrobrás não respondeu ao questionamento. Os Correios acrescentaram que possuem 120 mil trabalhadores efetivos, contratados por meio de concurso público, e que a empresa tem atualmente cerca de 5,8 mil postos de trabalho terceirizados nas áreas de segurança, brigada e manutenção predial, conforme permitido por lei. Em outubro do ano passado, a Justiça do Trabalho determinou que os Correios convocassem aprovados em cadastro de reserva após constatar o uso de terceirizados em funções de concursados. A empresa nega a terceirização irregular e já informou que irá recorrer.
(A.B)

Concurseiros comemoram alteração no projeto
Os concurseiros de todo o país se mostraram aliviados com a retirada do texto do projeto de lei que previa a possibilidade de terceirização das atividades-fim em empresas públicas e sociedades de economia mista. Para eles, esse dispositivo representava uma ameaça à realização de concursos nessas instituições. Caso fosse mantido, empresas como a Petrobrás, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, por exemplo, estariam desobrigadas de abrir seleções públicas. Na opinião do concurseiro Charles Lima, esse assunto precisa ter maior repercussão dentro da mídia. Segundo ele, a pressão popular pode ser ainda mais efetiva. “Quando fiquei sabendo da aprovação do texto-base, fiquei bem apreensivo. Ao ler sobre a derrubada da emenda que se refere às instituições públicas, senti um alívio muito grande. O fato de empresas públicas, como a Petrobrás, não realizarem mais concursos, me deixou preocupado. É uma questão superimportante”, mencionou.

O professor e especialista em Direito Constitucional Patrick Barreto afirma que a alteração representa uma importante conquista para a sociedade brasileira. “A Constituição prevê que os cargos públicos devem ser ocupados por meio da realização de concursos. Trata-se de uma questão ligada à meritocracia, onde os candidatos são selecionados pela sua capacidade, e não por outros métodos. A manutenção era uma afronta às normas constitucionais”, diz. José Daniel Lacerda, assim como os demais concurseiros, comemorou a mudança do texto-base. Para ele, o veto deveria ser estendido também às empresas privadas. “Estou sendo cauteloso. Tenho receio de uma nova votação reincluir as instituições públicas. Contudo, temos uma grande vitória, que deve ser comemorada. O projeto era um absurdo”, declara o jovem, que participará de várias seleções este ano, entre elas a da Defensoria Pública da União (DPU).

Em recente entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o advogado Sérgio Camargo,  especialista na área de concursos públicos, falou sobre a inconstitucionalidade do projeto. “Ele permite que a administração receba serviços da prestadora em suas atividades-fim, de constitucionalidade duvidosa. Além disso, o dever das administrações é o de primarizar, e não o de terceirizar as funções estatais”, observou. Agora, com a derrubada dessa questão, o advogado acredita que o cidadão brasileiro reconquistou muitos dos seus direitos perante a lei. “Há o princípio fundamental da dignidade humana, de igualdade e de acessibilidade pública pelo princípio da meritocracia”, finaliza Sérgio.
Fonte: Folha Dirigida

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