• agosto 2nd, 2013
  • Publicado por Redação Concurseiro10

Legislação de trânsito e poder de polícia

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O artigo de hoje foi elaborado pelo Igor Daltro. Ele é colaborador do nosso parceiro Trânsito com recurso e vai fazer uma correlação entre a Legislação de Trânsito e o poder de Polícia. Confira:

PODER DE POLÍCIA E PODER DA POLÍCIA

Por Igor Daltro
Fonte: Transito Com recurso
Iremos iniciar hoje uma série de artigos que versarão sobre um tema de grande discussão no âmbito social e jurídico, a legislação de trânsito, e, sob a perspectiva do projeto aqui desenvolvido, traremos uma correlação do tema referenciado com o poder de polícia que a circunda.
Qualquer atividade que impõe limitações ao uso e gozo de liberdade e propriedade individual em prol de uma coletividade é entendida como poder de polícia. Quase que imediatamente o leitor vislumbra algemas, armas de fogo e prisões. Equívoco comum, mas que não deve ser ignorado. Uma multa aplicada por uma autoridade pública a um estabelecimento que infringiu as normas de Vigilância Sanitária ou comercializava bebidas alcóolicas a menores de idade são exemplos de exercício do poder de polícia.
Perante o nosso ordenamento jurídico a locução “poder de polícia” tem duplo sentido: amplo e estrito. No seu sentido estrito, trata-se do poder de polícia propriamente dito, o que vimos acima. Contudo, se analisarmos de forma ampla, é possível visualizar que a legislação de trânsito é um ato que restringe a liberdade (de dirigir) e a propriedade (automóvel), através dos requisitos de concessão da CNH e das regras de circulação.
Em sentido amplo, toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais é compreendida como poder de polícia. Aqui, os holofotes estão na função legislativa, oriunda do Poder Legislativo. É a capacidade do Estado de inovar e estabelecer limitações administrativas mediante a elaboração de leis.
A título de exemplo, os requisitos para a concessão da CNH, bem como as condutas tidas como infrações administrativas, são exemplos de atos do Poder Público que restringem uma liberdade, no caso, a liberdade de dirigir e de como conduzir um veículo. Esse ato é, em sua essência, exercício do poder de polícia, porém, em sentido amplo. O poder de polícia propriamente dito é aquele exercido pelos órgãos na fiscalização e aplicação de sanções administrativas.
Resta claro que a aplicação de multas é exercício do poder de polícia propriamente dito, em sentido estrito, pois é atividade fiscalizatória e sancionatória. É atuação do Estado em casos concretos. Já a constituição de infrações de trânsito mediante lei, por exemplo, deriva de uma prerrogativa de limitação das liberdades dos particulares atribuída ao Estado, ou seja, é, também, exercício de poder de polícia, porém em sentido amplo, pois não é a atuação propriamente dita.
Ante o exposto, conclui-se que o poder de polícia não pode ser limitado a atividade exercida pelas autoridades e corporações policiais. E está, principal e diretamente, correlacionado com a legislação de trânsito, seja na elaboração das normas, fiscalização ou nas aplicações de sanções administrativas.
Posteriormente, abordaremos temas como a possibilidade ou não da delegação do poder de polícia, desde a constituição de infrações à aplicação de multas, características da atuação das autoridades de trânsito, entre outros.

Até breve,

Prof. Igor Daltro.
Facebook: Igor Daltro
E-mail: daltroprofessor@gmail.com

Bons Estudos e até a próxima

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