• junho 21st, 2013
  • Publicado por Redação Concurseiro10

Lei de abuso de Autoridade – Leis Especiais

Lei nº 4.898/65 – Art. 2º – Lei de abuso de autoridade

Confira a dica em vídeo do professor Tiago Santos e elimine qualquer possibilidade de equívocos quanto à interpretação do Artigo 2º da Lei 4.898.

Tenha em mente: Os crimes da Lei de abuso de autoridade são incondicionadas.

Para entender a Lei 4.898

A Lei de abuso de autoridade regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

Conheça a Lei nº 4.898/65

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Bons Estudo e até a próxima!

 

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