• maio 28th, 2013
  • Publicado por Redação Concurseiro10

O Brasil, o sistema de cotas e a desigualdade social

A Ordem Social, o Sistema de Cotas e The Affirmative Actions

(Por Rafael Fernandez, pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes)

Classificadas dentro das ações afirmativas (affirmative actions), as políticas de cotas raciais, para índios, negros e pardos, têm a intenção de provocar o resgate de um débito histórico social a um nicho da sociedade que, historicamente, vem sendo discriminado. Tal matéria levantou diversas discussões, questionamentos e posições sobre esta temática que ainda provoca muitas e controversas polêmicas, ou seja, a inclusão deste segmento dentro das instituições de ensino superior através do sistema de cotas.

Embora a discussão sobre a implantação das cotas raciais em universidades tenha mais evidência na atualidade, alguns estudos mostram que não foram elaboradas pensando na população negra, mas tiveram sua origem em países orientais, por exemplo, sociedades divididas por castas, como Índia e China.

Nos Estados Unidos da América, onde a segregação racial da comunidade “não branca” é muito evidente, houve a incorporação e adaptação dessas políticas visando às minorias raciais, tendo as suas primeiras iniciativas datadas na década de 1960, com a inclusão de minorias em postos de trabalho. Eclodiram, portanto, em meio às lutas pelos direitos civis, todavia só foram incorporadas pelas universidades na década de 1970.

No Brasil, as cotas raciais nascem na década de 1990, patrocinadas por lutas de ONGs, da sociedade civil e, principalmente pelas reivindicações do movimento negro por ações mais igualitárias e políticas de não segregação racial. Aqui, esta política social segue, presentemente, motivada pelo artigo 3º, III, CF:

 

             Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...)
             III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

 

O dispositivo transcrito acima, inspirado no artigo 9º da Constituição da República Portuguesa de 1976, norteia oOK Estado para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, este último em seu aspecto substancial (igualdade material, real, fática ou perante os bens da vida). Desse modo, legitimam a adoção de políticas afirmativas (ações afirmativas ou discriminações positivas) por parte do Poder Público.

Uma das grandes polêmicas e o centro da discussão parte da própria origem e formação do povo brasileiro que não permitem classificá-lo como advindo de uma única raça, ao contrário, uma miscigenação de raças e culturas.

Historicamente, o processo escravocrata foi o responsável a discriminação racial e o agravamento da exclusão social de negros e pardos. Os negros ficaram reduzidos a trabalhos e serviços em inadequados, sob condições desumanas, degradantes, cruéis e insalubres e que, mesmo os brancos que eram igualmente pobres, não realizavam.

Essa desvalorização fez com que negros, ao longo dos tempos, fossem continuamente afastados para as margens da sociedade, sem condições de melhoria ou ascensão social. Ou seja, não conseguiam adentrar em escolas públicas e universidades.

Fatalmente, esta condição anterior do “negro-escravo” e indivíduo socialmente subalternizado ainda se traduz no mundo contemporâneo.

Nessa ótica, considera-se essencial ressaltar que as ações afirmativas e o sistema de cotas não são sinônimos. O último é instrumento para a objetivação das primeiras, pois através das cotas é reservado um percentual de vagas, em determinadas instituições, destinadas àquelas pessoas que tradicionalmente são segregadas.

Entre os brasileiros, 38% da população possui ascendência negra e branca (pardos), 44% acredita que há diferenças entre ser negro ou branco e a taxa de manifestação do preconceito é de 74%, logo, estes números denotam a realidade social.

Por isso, a criação de estratégias e políticas; por exemplo, as cotas – para promoção de igualdade social, através de tratamentos diferenciados – segundo evidencia a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo princípio da proporcionalidade que julga previdente tratar “os iguais como iguais e os desiguais como desiguais” – cuja teoria pretende fortalecer o segmento social negro e seus descendentes. Porém, esta concepção, na prática, ainda apresenta alguns equívocos e muitas dúvidas.

Rafael fernadez é professor de direito Conctitucional, Humanos e Legislação no Site Concurseiro10. Clique no link a seguir para acessar breve currículo do professor

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