• setembro 23rd, 2013
  • Publicado por Redação Concurseiro10

O direito dos concurseiros

Concurseiro conheça seus direitos
Fonte: STJ
Milhares de brasileiros buscam alcançar um cargo público. Para atingir esta meta, os candidatos viram dias e noites para se prepararem para fazer uma boa prova de concurso. Foi o caso da técnico administrativo do Ministério Público da União, Maisa Pereira, que mora em Brasília. A servidora pública dedicou mais de dois anos para conseguir a vaga no serviço público. Maisa conta como foi a rotina dela. 

“Eu estudava de 8h às 6h, tinha um intervalo de almoço. E à noite terminava às 6h, tomava banho, jantava e ia para o cursinho. De lá eu ficava de 7h às 11h.”

Para que o resultado fosse positivo, Maisa destacou que seguir o edital do concurso, para delimitar o que deveria ser estudado, e foi fundamental.
“A primeira coisa que um concurseiro faz é olhar o conteúdo que vai ser cobrado no concurso. Então você pega aquele conteúdo e começa a estudar. A gente tenta fechar todo conteúdo, aprofundar o máximo que poder dentro do que tiver previsto no edital.”

O professor Gustavo Scatolino, que ministra aulas em um curso preparatório para concursos públicos em Brasília, destaca a importância das bancas seguirem o conteúdo que está previsto no edital.
“O candidato já tem um esforço danado para conseguir todos os pontos do edital e gasta um tempão com isso. Quando ele consegue, na verdade esgotar o edital, para a prova com aquela confiança de que na prova só vai aparecer questões que realmente constavam do edital. E ele tem a segurança nisso.”

Gustavo Scatolino ressalta que o estudante ao se deparar com uma questão que não estava no edital, pode ser prejudicado de vária formas.
“Quando na prova ele se depara com uma questão inusitada, uma questão nova ali que apareceu que não estava no edital, isso traz para o candidato a parte emocional, porque ele já, de repente, não conhece o conteúdo, nunca ouviu falar, é surpreendido, pode vir errar a questão, ficar um pouco abalado.”

Foi o que aconteceu com um candidato ao cargo de oficial escrevente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. De acordo com o processo que chegou ao Superior Tribunal de Justiça, duas questões exigiam conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal, respectivamente. Só que no conteúdo programático que constava no edital, não havia requisição das matérias de direito penal e processo penal.

Como o candidato não conseguiu anular as questões, ele ingressou na justiça alegando que é legítima a iniciativa de entrar em juízo para apontar nulidade de questões em processo seletivo.

Na defesa, a banca examinadora e o estado do Rio Grande do Sul argumentaram que os candidatos poderiam ter respondido às questões pelo método de eliminação das respostas erradas. Afirmaram ainda que o critério de correção de provas é de competência da banca examinadora, ficando limitada a intervenção do Poder Judiciário.

No Superior Tribunal de Justiça o ministro Herman Benjamin, relator do processo, reconheceu a inexistência das matérias no edital e citou precedentes para demonstrar que a jurisprudência do STJ admite intervenção em situações semelhantes. O ministro afirmou que houve violação ao princípio da proteção da confiança. Herman Benjamin também ressaltou que não é possível garantir que os candidatos teriam conhecimento de matérias não previstas no edital, por se tratar de seleção de nível médio ou equivalente, o que fere o princípio da impessoalidade, já que a prova privilegiaria os candidatos com formação superior. Com isso, as questões apontadas pelo candidato foram anuladas.

O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Aragonê Fernandes, comemorou a decisão que, para ele, significa um grande avanço.
“A decisão do ministro Herman Benjamin sem dúvida é para ser comemorada. Cabe aí a proteção judiciária, até porque o princípio da inafastabilidade, previsto no artigo 5º da nossa constituição, diz que a lei não pode excluir da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito. E aí há, efetivamente, um direito sendo ameaçado, um direito sendo cerceado: o direito de se participar de um procedimento correto, até para evitar benefícios indevidos a outros candidatos. Porque em uma prova que se exija conhecimento de matéria fora do edital, aquele candidato que efetivamente tem graduação naquela área vai sair em vantagem. E essa vantagem é indevida por conta do princípio da isonomia que deve lastrear toda questão da concorrência em concurso público.”

O juiz destaca que os candidatos acabam sendo refém das bancas examinadoras e que o judiciário tem dado respostas na defesa dos estudantes.
“O candidato quando resolve se candidatar a um concurso público, ele gera toda uma expectativa, não só nele, mas também na sua família, seus amigos. Ele investe em tempo, investe dinheiro, investe uma série de sonhos e realizações que não podem ser frustrados pelo simples fato de a banca entender que ele é obrigado a aceitar qualquer tipo de coisa que lhe seja submetido.”

Além dessa decisão, podemos destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que assegura o direito à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Em relação aos aprovados no cadastro de reserva, o STJ estabelece que eles têm direito à nomeação caso sejam abertas novas vagas dentro do prazo de validade do processo seletivo. São situações como essas que revelam que o judiciário tem dado algumas contribuições em favor dos candidatos de concurso público.

 

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