• maio 16th, 2013
  • Publicado por Redação Concurseiro10

Teste Físico não poderá ser remarcado

 

Mesmo com apresentação de atestado médico, define STF. Decisão está em vigor deste quarta-feira, 15 de maio

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15), por unanimidade, que o candidato a concurso público que faltar no teste físico não terá direito a uma nova data para refazer a prova, mesmo que apresente atestado médico que comprove problema de saúde temporário. Para os ministros, a definição de uma prova específica cria um privilégio em relação aos demais candidatos.

A decisão do Supremo vale a partir desta quarta e não prejudica candidatos que conseguiram na Justiça uma nova data para realizar a prova de aptidão física.

O entendimento tem repercussão geral, ou seja, deverá ser adotado por instâncias inferiores em processos sobre o mesmo tema.

O Supremo analisou recurso da Fundação Universidade de Brasília (FUB), que questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou a candidato de concurso para agente da Polícia Federal, realizado em 2001, uma nova data para o teste físico.

O candidato, que já tinha passado na primeira fase do concurso, comprovou por meio de exame médico estar com problema temporário no cotovelo esquerdo. Ele obteve decisão liminar (provisória) da Justiça Federal do Distrito Federal para nova data, e a decisão foi confirmada pelo TRF-1. O caso chegou ao Supremo em 2010.

Para a FUB, que organiza concursos por meio do Cespe/UnB, a decisão afetou a isonomia entre os candidatos.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, concordou com os argumentos da FUB, mas disse que, no caso concreto do candidato ao cargo de agente da PF, não anularia o teste físico em razão da “segurança jurídica”. O candidato fez prova de aptidão em outra data e acabou aprovado no curso de formação. Está há 10 anos no cargo.

Mendes disse, porém, que não se pode aceitar a remarcação da data em “casos fortuitos”. “Casos fortuitos não estão a ensejar novos testes físicos. Isso não viola o princípio da isonomia. Mal estar, dor de cabeça, acordar com mal psicológico e não se sentir em condições de participar, isso não padece de inconstitucionalidade (ferir o príncipio da isonomia).”

A ministra Cármen Lúcia destacou que é necessário sempre se cumprir o edital do concurso. “Edital é lei interna do concurso e se não se cumpriu não se tem direito a nada porque não se tem direito contra a lei.”

Antes de proclamar o resultado do julgamento, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, questionou as normas atuias de concursos. “A ideia do concurso público como método ideal para agentes do Estado parece dar sinais de esgotamento, sinais que podem ser observados.” Ele chamou de “imbecilidade” a exigência de determinado concurso na área de direito que se exigiu conhecimento sobre doutrinas jurídicas.

Fonte: G1

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